As medidas operacionais anunciadas pela CCR Barcas, como alterações nos horários das embarcações, para as linhas de Niterói, Paquetá e Cocotá serão implementadas a partir do dia 15 de janeiro.
Segundo a concessionária, o prazo foi estendido porque aguarda a intimação formal do Estado do Rio de Janeiro (Setrans) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) sobre a decisão judicial que autoriza a implementação das medidas.
A Agetransp havia notificado a CCR Barcas, no dia 27 de dezembro, para suspender as medidas, principalmente a alteração de horários. De acordo com a agência, a decisão do Conselho Diretor da Agência Reguladora tinha validade até que a Agetransp fosse oficialmente notificada para o cumprimento da ação judicial, que tramita na 6ª Vara de Fazenda Pública.
Segundo a CCR Barcas, o período de comunicação foi estendido até o próximo dia 14, para aguardar a liberação. A medida estava prevista para entrar em vigor nos dias 30 de dezembro e 1º de janeiro.
Ainda de acordo com a concessionária, a decisão proferida pelo Juízo da 6ª vara da Fazenda Pública e confirmada pelo Tribunal de Justiça não gera dúvidas sobre a sua imediata aplicação, especialmente quando se verifica que a Setrans, a agência e a concessionária acordaram por manifestações nos autos do processo em relação às medidas que serão implementadas.
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